As obrigações do MEI devem ser cumpridas pontualmente para evitar a perda de benefícios e complicações junto aos órgãos fiscalizadores.
Contar com o auxílio de um profissional contábil é essencial para evitar o descumprimento dos deveres e consequentemente o pagamento de multas.
Neste artigo você encontrará a lista de quais são as principais obrigações do MEI e algumas informações importantes.
Por isso, leia com bastante atenção.
5 obrigações do MEI: veja quais são elas
1. Pagamento da contribuição mensal
Os empreendedores que optam pelo MEI devem contribuir por meio da guia DAS. Nela estão embutidos 3 impostos. São eles:
- INSS (federal): contribuição para a Previdência Social;
- ICMS (estadual): imposto estadual sobre produtos e serviços;
- ISS (municipal: para empresários prestadores de serviços;
Para garantir os benefícios destinados ao MEI é importante manter os pagamentos em dia.
2. Emissão de notas fiscais
Sempre que um MEI realiza alguma prestação de serviços ou venda de produtos para outra pessoa jurídica, ele é obrigado a emitir nota fiscal.
3. Preencher relatório mensal
Embora não seja preciso entregar esse documento em nenhum lugar. Ele deve ser preenchido até o dia 20 de cada mês com todas as receitas brutas do seu negócio.
Se você tem um comércio deverá preencher o relatório com revenda de mercadorias. Em caso de indústria, informe a venda de produtos industrializados.
Assim, como as notas fiscais devem ser arquivadas por 5 anos, os relatórios mensais devem ser guardados pelo mesmo período.
Apesar de ser uma tarefa trabalhosa, especialmente para MEI ‘s com maior movimentação, os registros facilitam bastante o envio da DASN – Declaração Anual de Faturamento.
Clique aqui e veja o modelo oficial do Relatório Mensal.
4. Arquivar notas fiscais
Todas as notas fiscais emitidas deverão ser guardadas por até 5 anos, mesmo que seja em arquivos digitais.
No entanto, é importante que elas estejam em local de fácil acesso, caso seja preciso apresentá-las.
5. Enviar a Declaração Anual de Faturamento
Todos os microempreendedores individuais devem enviar anualmente a declaração de faturamento.
Além disso, é preciso estar atento ao limite de movimentações financeiras anuais. Os valores não podem ultrapassar R$81.000,00.
No entanto, há uma proposta por meio de um Projeto de Lei Complementar de Nº108/2021 para o aumento desse limite e a possibilidade de contratar até 2 funcionários.
Conte com a Realizar Contabilidade para auxiliar na gestão do seu negócio
Mesmo sendo uma forma simplificada de empreender e efetuar as contribuições previdenciárias, o MEI precisa do auxílio de um contador para resolver as questões burocráticas.
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