A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados é um importante avanço nos dias atuais, frente ao cenário de novas tecnologias que impactam fortemente o comportamento das pessoas na sociedade.
Embora a revolução tecnológica tenha trazido grandes facilidades para a rotina diária, ela colocou em xeque a segurança das informações das pessoas.
Visando garantir muito mais segurança e proteção aos dados pessoais, desde 2020 entrou em vigor a Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018.
Prossiga com a leitura deste artigo e veja como ela impacta as relações entre empresário e consumidor e quais os riscos de não se adequar a ela.
O que é a LGPD e por que ela é importante?
A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados, cujo objetivo é assegurar que os dados dos consumidores e clientes estarão seguros em qualquer transação comercial.
Sua criação foi inspirada na GDPR – Diretiva de Proteção de Dados da União Europeia, aprovada em 2015, mas que só entrou em vigor em 2018.
Esta, por sua vez, é considerada um marco global no que diz respeito à proteção de dados. Por isso, estabelece princípios e diretrizes abrangentes no que diz respeito ao tratamento das informações pessoais.
Mesmo sendo inspirada numa diretiva europeia, a LGPD possui legislação própria, pois visa atender as necessidades brasileiras, oferecendo segurança aos usuários.
Além da GDPR, o Brasil inspirou-se também na lei de proteção de dados em vigor em outros países, adaptando às nossas necessidades.
No entanto, é importante ressaltar que não se trata de um compilado de todas as regras das leis de outros países, mas sim uma fonte de estudos.
A Lei Brasileira de Proteção aos Dados possui características próprias que podem ser encontradas no site oficial da ANPD.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é responsável por prever mecanismos específicos para o tratamento de dados sensíveis.
A LGPD e GDPR são leis elaboradas para proteger os direitos das pessoas no que se refere ao tratamento dos seus dados.
Por isso, são baseadas em princípios, tais como:
- Confidencialidade;
- Consentimento;
- Finalidade;
- Legalidade;
- Legitimidade;
- Prevenção;
- Necessidade;
- Qualidade dos dados;
- Responsabilidade;
- Segurança;
- Transparência.
Importância da LGPD
A LGPD é um passo importante para a proteção e o respeito na forma como os dados pessoais são tratados no Brasil, frente aos avanços tecnológicos aos quais estamos sujeitos.
Além disso, ela é de grande importância para as empresas, pois permite a construção de relacionamentos com maior nível de confiança e segurança.
Os empresários conhecem suas obrigações determinadas pela lei, enquanto os clientes conhecem seus direitos no que diz respeito à forma como seus dados são tratados.
Como resultado, há maior segurança jurídica nas relações, além de aumentar a vantagem competitiva.
Como a LGPD impacta seus negócios?
Devido às novas formas de comércio, a coleta de dados se tornou uma necessidade para o bom andamento dos negócios.
Por meio dela é possível elaborar estratégias de marketing e venda personalizada, potencializando assim, o sucesso do negócio.
No entanto, este cenário se tornou desafiante quando o assunto inclui ainda o armazenamento e o tratamento das informações pessoais.
Por isso, a LGPD impacta todos os movimentos da empresa diariamente, começando pelas condições estabelecidas para a coleta de dados.
Ela deve ser realizada por meio do consentimento do cliente. As empresas devem adequar seus formulários e termos de uso, conforme a legislação vigente de proteção aos dados.
Porém, é preciso estar atento ao fato de que dados sensíveis precisam de tratamento diferente.
Ou seja, será necessário adicionar medidas extras de segurança, além de obter consentimento explícito do consumidor ou potencial cliente.
São consideradas informações delicadas aquelas que se referem à saúde, religião, raça entre outras.
O armazenamento de dados também deve ser uma preocupação dos empresários, bem como a elaboração de uma política eficiente de retenção e descarte das informações e conforme a LGPD.
As empresas somente poderão coletar dados pessoais se tiver uma finalidade específica, seu compartilhamento somente poderá ser feito com autorização do titular, salvo em condições específicas.
Os empresários precisam atentar-se ao fato de que a automatização de dados é vantajosa, mas não deve ser a única fonte de inspiração para a tomada de decisões importantes.
Elas devem ser pautadas nos direitos e na liberdade do titular e asseguradas pela Lei Geral de Proteção de Dados.
Portanto, ele pode solicitar à empresa o acesso aos seus dados para saber como estão sendo utilizados, pedir correção, portabilidade, fazer oposição à forma como estão sendo tratados ou solicitar a exclusão.
Quais são os riscos do descumprimento da LGPD?
A empresa que não se adequar à LGPD estará sujeita à várias sanções, veja quais são elas:
- Advertência: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD advertirá a empresa sobre o descumprimento da lei e dará um prazo de 30 dias para a correção.
- Pagamento de multa simples: o valor pode chegar até 2% do faturamento bruto da empresa, limitado a R$ 50 milhões por infração;
- Multa diária: aplicada quando a empresa descumprir a ordem de bloqueio ou pedido de eliminação de dados pessoais. Além disso, se houver desobediência no descumprimento da lei, mesmo recebendo a multa simples. Valor: R$ 50 mil por dia.
- Bloqueio ou eliminação de dados: os dados objetos da infração cometida pela empresa podem ser bloqueados ou eliminados até que a medida corretiva seja colocada em prática. Entre outras sanções.
Como se adequar à LGPD?
Todas as empresas devem criar um programa de LGPD para definir quais medidas deverão ser tomadas para garantir a conformidade com a lei.
Os funcionários devem ser treinados para se adequar à LGPD para poderem se adequar às normas e tomar conhecimento sobre as implicações na forma de trabalho e as possíveis sanções por descumprimento.
Ademais, a empresa deve encarregar um responsável pela proteção de dados. Ele deve ter conhecimentos técnicos legais e auxiliar no processo de implantação.
Conclusão
A LGPD é uma lei complexa, por isso, as empresas precisam estar em constante atenção para se adequar às normas e assim cumprir com as exigências da lei em vigor.
Contar com o auxílio de profissionais especializados e tecnicamente preparados é essencial para evitar complicações e facilitar o processo de implantação.
É comum que as leis passem por adequações, sendo assim é importante ficar atento às atualizações.
As empresas que cumprirem as determinações legais da LGPD poderão construir uma relação de maior confiança com seus clientes, facilitando a atração e a retenção de consumidores.
Ademais, evitará o pagamento de multas ou recebimento de advertência, entre outras sanções previstas para quem não se adequar à Lei.
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