Se você quer saber como encerrar uma empresa, saiba que essa ação consiste em baixar o CNPJ junto à Receita Federal. Ou seja, ele deixará de existir.
Embora seja um ato simples, deve ser feito com bastante cautela. Pois, caso você decida retomar as atividades, terá que solicitar um novo cadastro nacional pessoa jurídica.
Nesse artigo, vamos lhe mostrar o passo a passo para encerrar as atividades do seu negócio e como identificar o momento certo para fazer isso.
Portanto, prossiga com a leitura com bastante atenção!
Como encerrar uma empresa: veja agora o passo a passo
Antes de ensinar o passo a passo para dar baixa no CNPJ, é importante ressaltar que há formas diferentes de fazê-lo. Além disso, a condição está inteiramente ligada à natureza jurídica da empresa.
Ela diz respeito às normas e exigências que uma empresa deverá seguir, bem como seu proprietário e sócios.
Por exemplo, quem é MEI, não terá que enfrentar burocracia para dar baixa em seu cadastro nacional pessoa jurídica.
Para solicitar a baixa do CNPJ, basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir o seguinte passo a passo:
- Escolha a opção “Solicitar baixa”;
- Informe o CPF e a senha para logar no portal. É importante ter uma conta gov.br ativa;
- Após logar, será solicitado o código de acesso do Simples Nacional. Informe-o para dar prosseguimento à solicitação de baixa.
- Confira todas as informações sobre a sua empresa para certificar-se de que não há erros;
- Clique na opção declaração de baixa e em seguida, clique em continuar para encerrar o CNPJ;
- Solicite a emissão do CCMEI – Comprovante de Condição de Microempreendedor Individual para atestar que você deu baixa no CNPJ.
Os demais formatos de empresa terão que enfrentar alguns passos bastante burocráticos para enfim encerrar as atividades.
Por isso, o auxílio de um profissional contábil para lhe auxiliar neste processo.
Veja a seguir, o passo a passo sobre como encerrar uma empresa, cuja natureza jurídica não seja MEI.
1º Passo: elaboração da Ata de Encerramento
Para iniciar o processo de baixa no CNPJ é preciso que os sócios se reúnam para elaborar a ata de encerramento das atividades.
Neste documento deverá constar informações importantes, relacionadas às finanças da empresa.
Por isso, em comum acordo, será preciso definir quem será o responsável por liquidar as pendências financeiras.
No entanto, isso não quer dizer que ele terá que arcar sozinho com as despesas, mas que será o titular legal e terá que apresentar todas as contas para os sócios, em assembleia. Estes, deverão aprovar ou não, para que sejam liquidadas.
Em seguida à elaboração da ata, os representantes legais da empresa deverão assinar o Distrato Social, um documento que oficializa o encerramento das atividades e a dissolução da sociedade, quanto houver.
É preciso descrever, no distrato, o motivo da dissolução da empresa e como os compromissos financeiros serão honrados.
2º Passo: emissão das Certidões Negativas de Débitos
As certidões negativas de débitos junto à Previdência Social e à Caixa Econômica Federal são imprescindíveis. A primeira servirá para comprovar que a empresa não possui débitos previdenciários.
Mesmo que a empresa não possua funcionários, é preciso solicitar o documento para comprovar que não há pendências em relação ao pagamento de tributos.
O Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, comprova não haver débitos pendentes junto à CEF.
3º Passo: regularizar todos os débitos tributários
Embora a baixa de empresas seja possível, mesmo quando há débitos tributários, é importante ressaltar que haverá transferência de responsabilidades.
Ou seja, o proprietário, um dos sócios ou o administrador do negócio deverá se responsabilizar pelos pagamentos.
Portanto, se você quer saber como encerrar uma empresa, saiba que esse passo é fundamental para concluir o processo.
Veja como fazer para averiguar a existência de tributos registrados no CNPJ:
- Procure a Secretaria da Fazenda da Prefeitura de sua cidade. A documentação exigida varia de uma cidade para outra. Portanto, é preciso verificar junto ao órgão quais deverão ser apresentados.
O tributo municipal é o ISS-Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
- Na SEFAZ – Secretaria da Fazenda Estadual, você deverá solicitar a baixa estadual. Será verificada a situação da empresa em relação aos débitos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
- Na Receita Federal é possível saber sobre os débitos tributários federais, são eles IRPJ, CSLL, COFINS, ITR, PIS, entre outros.
Ao fazer o levantamento de todos os débitos, é preciso apresentar aos sócios para que a liquidação das contas seja aprovada.
4º. Passo: pedido de arquivamento na Junta Comercial
O pedido de arquivamento de atos de extinção deverá ser protocolado na Junta Comercial da cidade onde a empresa está localizada.
Para conseguir o número de protocolo será preciso apresentar toda a documentação citada acima. São elas:
- Ata de encerramento;
- Certidões Negativas de Débitos.
5º. Passo: dar baixa no CNPJ
O último passo para encerramento das atividades é a solicitação de baixa do cadastro nacional de pessoas jurídicas. Ela deve ser feita junto ao Sistema do Coleta Online da Receita Federal. Basta acessar o portal da REDESIM.
Ao solicitar o cancelamento do CNPJ, será gerado um documento que deverá ser impresso e juntamente ao DBE – Documento Básico de Entrada, entregue no local indicado pelo sistema. Ambos deverão estar assinados.
Quais os custos para encerrar uma empresa?
Embora seja possível dar baixa na empresa sem custos, é preciso ressaltar que essa condição não se aplica a todas. Se a sua empresa não for MEI, será preciso pagar para encerrar.
Os custos variam de uma região para outra, mas incluem pagamento de taxas, quitação de débitos tributários e honorários do contador.
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