A carga horária de um MEI é definida pelo próprio empreendedor, uma vez que ele é o seu próprio patrão, ou seja, ele é responsável por definir sua jornada de trabalho.
Além disso, ele não precisa cumprir horário, mesmo quando estabelece contrato como prestador de serviço. No entanto, essa relação é B2B.
Sendo assim, o MEI precisa cumprir com as demandas acordadas, de acordo com a carga horária que lhe é conveniente. A flexibilidade é uma das características desse formato de empreendimento.
Carga horária de um MEI: entenda mais sobre esse assunto
Além de não se preocupar com a carga horária de um MEI, o profissional que opta por esse formato deve acordar junto ao contratante quantas horas serão destinadas à prestação de serviço.
No entanto, diferente do regime CLT, o microempreendedor individual não precisa se sujeitar a atender às regras da consolidação das leis trabalhistas.
Da mesma forma, ele também não terá direito aos benefícios, tais como recebimento de férias, décimo terceiro e FGTS.
O valor a ser pago pela prestação de serviço, bem como as vantagens que serão pagas, devem ser acordadas e registradas em contrato.
Portanto, se o contratante optar por pagar férias e décimo terceiro ao MEI, não há impedimento legal para tal ação.
O microempreendedor individual deverá cumprir com algumas exigências legais, entre elas a formalização do negócio para obtenção de um CNPJ e o código CNAE.
Além disso, é preciso contribuir conforme a legislação tributária. No caso do MEI, a tributação é feita de forma simplificada, por meio do regime do Simples Nacional.
Ele deve ainda emitir nota fiscal pelos serviços prestados ou produtos vendidos, garantindo o cumprimento da lei e aumentando a credibilidade do negócio.
É importante manter as finanças organizadas e ter um fundo de emergência para os períodos de menor demanda de trabalho.
Ter uma conta bancária cadastrada como MEI é fundamental para isso, inclusive é uma exigência de muitas empresas para efetivação do pagamento.
Assim como qualquer empreendedor, o MEI precisa ficar atento às questões contábeis do seu negócio para evitar complicações junto aos órgãos reguladores.
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Embora a carga horária de um MEI não seja motivo de preocupação, é certo que manter as obrigações acessórias em dia deve ser prioridade.
Por isso, contar com a parceria de uma equipe contábil devidamente preparada, fará toda a diferença.
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