Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?
Para saber se MEI tem direito ao décimo terceiro é preciso considerar o tipo de relação que ele estabelece com o outro. Pois, nesse caso, o prestador de serviço não está sob o regime CLT. Ou seja, seus rendimentos serão de acordo com a produtividade e sob as condições estabelecidas em contrato. Em alguns casos, […]